Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9330350 |  |
MATÉRIA DE DIREITO
MATÉRIA DE FACTO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00008998 | ||
| Relator: | PEREIRA CABRAL | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199309299330350 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALENÇA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART412 N2 A B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/06/14 IN BMJ N388 PAG357. | ||
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| Sumário: | O disposto no artigo 412, nº 2, alíneas a) e b) do Código de Processo Penal só tem aplicação quando o recurso visa exclusivamente matéria de direito e não também matéria de facto. | ||
| Reclamações: | |||
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