Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9740955 |  |
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
INQUÉRITO
INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO
NOTIFICAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00021792 | ||
| Relator: | VEIGA REIS | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INQUÉRITO INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO NOTIFICAÇÃO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199711199740955 | ||
| Data do Acordão: | 11/19/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3J CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 88/94-3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/17/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART120 N1 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1995/03/28 IN CJ T2 ANOXX PAG153. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A notificação do arguido para as primeiras declarações, nessa qualidade, em inquérito, não constitui facto interruptivo da prescrição do procedimento criminal. | ||
| Reclamações: | |||
| |