Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028813 | ||
| Relator: | MOREIRA ALVES | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO JUROS DE MORA INDEMNIZAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP200005250030062 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PONTE LIMA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 287/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/24/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART566 N2 ART805 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/09/23 IN CJSTJ T3 ANOVII PAG25. AC STJ DE 1998/12/15 IN CJSTJ T3 ANOVI PAG155. AC STJ DE 1998/04/23 IN CJSTJ T2 ANOVI PAG49. AC STJ DE 1998/02/10 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG65. AC STJ DE 1995/09/28 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG36. | ||
| Sumário: | Sobre os montantes das indemnizações por danos patrimoniais ou não patrimoniais que não foram objecto de actualização monetária acrescem juros, à taxa legal, contados desde a citação. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |