Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030062
Nº Convencional: JTRP00028813
Relator: MOREIRA ALVES
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
JUROS DE MORA
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RP200005250030062
Data do Acordão: 05/25/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PONTE LIMA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 287/96
Data Dec. Recorrida: 09/24/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART566 N2 ART805 N3.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1999/09/23 IN CJSTJ T3 ANOVII PAG25.
AC STJ DE 1998/12/15 IN CJSTJ T3 ANOVI PAG155.
AC STJ DE 1998/04/23 IN CJSTJ T2 ANOVI PAG49.
AC STJ DE 1998/02/10 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG65.
AC STJ DE 1995/09/28 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG36.
Sumário: Sobre os montantes das indemnizações por danos patrimoniais ou não patrimoniais que não foram objecto de actualização monetária acrescem juros, à taxa legal, contados desde a citação.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: