Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9250106
Nº Convencional: JTRP00003626
Relator: CALHEIROS LOBO
Descritores: REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: RP199203189250106
Data do Acordão: 03/18/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T COR PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 135/91-3
Data Dec. Recorrida: 11/21/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART412 N2.
Sumário: É de rejeitar o recurso restrito à matéria de direito cuja motivação nem sequer enumera as normas pretensamente violadas.
Reclamações: