Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9621521
Nº Convencional: JTRP00021698
Relator: EMERICO SOARES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
PAGAMENTO ANTECIPADO
PREÇO
MORA DO DEVEDOR
Nº do Documento: RP199707019621521
Data do Acordão: 07/01/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC PAREDES
Processo no Tribunal Recorrido: 614/94-5
Data Dec. Recorrida: 06/04/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART406 ART799 ART804 N2 ART806 N1 N2.
Sumário: I - Face à mora do promitente comprador em pagar, por antecipação, o preço do imóvel prometido comprar, nos termos acordados em contrato promessa de compra e venda, o promitente vendedor tem o direito de lhe exigir a sua prestação.
Reclamações: