Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0240283 |  |
NOTIFICAÇÃO
ARGUIDO
ASSISTENTE
CONST76 ART20 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00034835 | ||
| Relator: | AGOSTINHO FREITAS | ||
| Descritores: | ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA NOTIFICAÇÃO ARGUIDO ASSISTENTE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP200206190240283 | ||
| Data do Acordão: | 06/19/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CASTRO DAIRE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 51/00 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART68 N2 ART358 N3. CONST76 ART20 N1. | ||
| | ||
| Sumário: | Se ao arguido deve dar-se conhecimento da alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação (artigo 358 n.3 do Código de Processo Penal) para lhe assegurar todas as garantias de defesa, também aos ofendidos se deve assegurar o acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva (artigo 20 n.1 da Constituição), in casu para efeitos de constituição como assistentes, sob pena de desigualdade de tratamento. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |