Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9230011 |  |
MOTIVAÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00005748 | ||
| Relator: | EMIDIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | RECURSO MOTIVAÇÃO REJEIÇÃO DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199203189230011 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPOSENDE 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 135/90-1 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART412 N2. | ||
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| Sumário: | A motivação do recurso - relativo a matéria de direito - que não satisfaz as condições impostas por qualquer das alíneas do nº 2 do artigo 412 do Código de Processo Penal, não indicando nas conclusões nem na parte restante uma só norma violada, implica a rejeição do recurso. | ||
| Reclamações: | |||
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