Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9350887 |  |
MATÉRIA DE FACTO
é o de pneu com falha de desenhos na totalidade ou na maior parte do seu piso, não oferecendo condições de segurança.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011675 | ||
| Relator: | RAMIRO CORREIA | ||
| Descritores: | CONCEITO JURÍDICO MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199311109350887 | ||
| Data do Acordão: | 11/10/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T POL PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 6401/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/27/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM | ||
| Legislação Nacional: | DL 49020 DE 1969/05/23 ART1 N1 ART4 N1. | ||
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| Sumário: | " Pneu liso " não é um conceito de direito, não sendo necessário o recurso a qualquer norma jurídica para se apreender o seu sentido. É, antes, um conceito de facto que se encontra vulgarizado, ninguém tendo dúvidas sobre o seu significado, que é o de pneu com falha de desenhos na totalidade ou na maior parte do seu piso, não oferecendo condições de segurança. | ||
| Reclamações: | |||
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