Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022212 | ||
| Relator: | SOUSA LEITE | ||
| Descritores: | ACTO MÉDICO ACTIVIDADES PERIGOSAS PRESUNÇÃO DE CULPA INDEMNIZAÇÃO AO LESADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199710029730690 | ||
| Data do Acordão: | 10/02/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 293/94-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/19/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART493 N2 ART570 N1. | ||
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| Sumário: | I - A actividade médico-cirúrgica constitui uma actividade de acentuada perigosidade, impendendo sobre o lesante uma presunção de culpa, relativamente ao seu exercício, no que respeita aos danos causados durante aquele, pelo que a existência de culpa do lesado exclui o dever de indemnização por parte do lesante. II - A culpa do lesado terá, no entanto, de ocorrer no próprio momento em que se verifica o acto cirúrgico. III - Se os danos emergentes do acto cirúrgico se verificam em momento posterior à sua prática, e até são provocados pelo facto de haver sido deixado uma gaze no interior do corpo, cabe ao lesante indemnizá-los. | ||
| Reclamações: | |||
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