Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0051026
Nº Convencional: JTRP00030358
Relator: CAIMOTO JÁCOME
Descritores: LETRA
ACEITE
SOCIEDADE COMERCIAL
VINCULAÇÃO DE PESSOA COLECTIVA
Nº do Documento: RP200010300051026
Data do Acordão: 10/30/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OLIVEIRA AZEMÉIS 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 35-A/99
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
Legislação Nacional: CSC86 ART260.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1997/11/20 IN CJ T5 ANOXXII PAG693.
Sumário: A assinatura (aceite) constante do rosto do título de crédito (letra de câmbio), acompanhada do carimbo da sociedade comercial executada, estabelece a presunção de que essa assinatura pertence ao gerente da sociedade.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: