Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9540806
Nº Convencional: JTRP00020021
Relator: MILHEIRO DE OLIVEIRA
Descritores: CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
EXAME
RECUSA
CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Nº do Documento: RP199701089540806
Data do Acordão: 01/08/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J GUIMARÃES
Processo no Tribunal Recorrido: 441/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: EM PARTE É REPETITIVO PROCREF9420568.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / DIR ESTRADAL.
Legislação Nacional: DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 ART12.
CONST92 ART18 N2 ART32 N2.
Sumário: I - As previsões e sanções criminais constantes do Decreto- -Lei 124/90, de 14 de Abril, não foram revogadas pelo Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de Maio, continuando a constituir crime a condução sob a influência do álcool com Taxa de Álcool no Sangue igual ou superior a 1,2 g/l, bem como a recusa a exames, de acordo com os artigos
2 e 12 daquele primeiro diploma.
II - O artigo 12 n.2 do Decreto-Lei 124/90 não é materialmente inconstitucional e por um lado, não comporta a alegada interpretação de que «está a presumir que o desobediente tem uma taxa de álcool no sangue superior
à legalmente permitida: e, por isso, não viola a presunção de inocência garantida pelo artigo 32 n.2 da Constituição; por outro, na punição autónoma deste tipo especial de desobediência, por forma a dar coerência e a garantir eficácia a todo o regime da criminalização da alcoolémia, não se violam os princípios da necessidade e da proporcionalidade acolhidos ao artigo 18 n.2 da Constituição.
Reclamações: