Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9751327
Nº Convencional: JTRP00023048
Relator: GONÇALVES FERREIRA
Descritores: TRANSMISSÃO DE DÍVIDA
FORMA
Nº do Documento: RP199802169751327
Data do Acordão: 02/16/1998
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T1 ANOXXIII PAG214
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 364/97-3
Data Dec. Recorrida: 09/22/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART 219 ART595 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/04/22 IN CJSTJ T2 ANOV PAG60.
Sumário: I - O contrato de transmissão de dívida não está sujeito a forma especial, designadamente a redução a escrito, podendo assim ser celebrado verbalmente.
Reclamações: