Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9250471
Nº Convencional: JTRP00007070
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
PROCURAÇÃO
PODERES DE REPRESENTAÇÃO
Nº do Documento: RP199301079250471
Data do Acordão: 01/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART262 N1 ART268 N1 ART1737 ART1159.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1989/04/11 IN CJ ANOXIV T3 PAG58.
AC RP DE 1968/01/22 IN JR ANOXIV PAG660.
AC RP DE 1970/10/30 IN BMJ N200 PAG289.
Sumário: I - Não contém poderes para celebrar contrato-promessa de compra e venda, a procuração que, expressamente, só os confere para celebrar a venda, receber o preço e dar quitação.
Reclamações: