Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029818 | ||
| Relator: | ARMINDO COSTA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO VALOR PERITO TRIBUNAL PREVALÊNCIA BENFEITORIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200006270020705 | ||
| Data do Acordão: | 06/27/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV PAREDES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 421/98 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR EXPROP. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART22. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1976/01/30 IN BMJ N253 PAG136. AC RP DE 1974/07/05 IN BMJ N239 PAG262. AC RL DE 1984/01/09 IN CJ T1 ANOIX PAG139. | ||
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| Sumário: | I - O valor para efeitos de fixação da justa indemnização há-de ser apurado com base no valor que o bem expropriado tem na livre concorrência. II - Não havendo unanimidade dos peritos deve-se optar pelo laudo dos peritos nomeados pelo tribunal. III - Um muro de pedra existente no prédio não pode constituir uma benfeitoria na medida em que, tendo a parcela expropriada sido qualificada como solo apto para construção, isso implica a sua demolição. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |