Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0410005
Nº Convencional: JTRP00001436
Relator: NOEL PINTO
Descritores: CAçA
AUTORIA
Nº do Documento: RP199103130410050
Data do Acordão: 03/13/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PAREDES COURA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISãO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART26.
Sumário: Tendo os arguidos estabelecido entre si um acordo com vista a pratica da infracção, no qual definiram as funções de cada um no exercicio da caça ilicita, e (tambem) autor aquele que apenas ficou incumbido de recolher os coelhos abatidos.
Reclamações: