Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0120525
Nº Convencional: JTRP00031957
Relator: CÂNDIDO DE LEMOS
Descritores: EXECUÇÃO
CAUÇÃO
REQUERIMENTO
PENHORA
Nº do Documento: RP200105080120525
Data do Acordão: 05/08/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FAFE 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 3-F/93
Data Dec. Recorrida: 02/06/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART926 N1 ART818 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/12/16 IN BMJ N372 PAG408.
Sumário: A prestação espontânea de caução pode ser requerida a todo o tempo, mesmo antes de ser ordenada ou efectivada a penhora.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: