Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9250301 |  |
REGISTO CIVIL
ALTERAÇÃO
FALTA DE ACORDO
PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
DIR MENORES.
CRC78 ART118 A.
OTM78 ART161 ART210.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00010841 | ||
| Relator: | COELHO DA ROCHA | ||
| Descritores: | NOME REGISTO CIVIL ALTERAÇÃO FALTA DE ACORDO PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199310219250301 | ||
| Data do Acordão: | 10/21/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T F PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 7241/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/29/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1875 ART1901. CRC78 ART118 A. OTM78 ART161 ART210. | ||
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| Sumário: | Feito o registo de nascimento de menor, por um dos pais, se o outro não concordar com o nome dado ao menor, o litigio terá de ser resolvido pelo Tribunal de Família, em processo de jurisdição voluntária intentado pelo progenitor discordante. | ||
| Reclamações: | |||
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