Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022553 | ||
| Relator: | MACHADO DA SILVA | ||
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA PROCESSO DE TRABALHO ARGUIÇÃO REQUERIMENTO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRATO DE TRABALHO SEM PRAZO ABUSO DE DIREITO | ||
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| Nº do Documento: | RP199801199640604 | ||
| Data do Acordão: | 01/19/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 733/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/08/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPT81 ART72 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART42 N3. CCIV66 ART334. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/06/01 IN CJSTJ T2 ANOII PAG274. | ||
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| Sumário: | I - Das nulidades da sentença no processo laboral, se não forem arguidas no requerimento de interposição de recurso, não deve conhecer-se. II - É considerado contrato sem termo aquele em que falta a indicação do motivo justificativo. III - Não se verifica abuso do direito quando o trabalhador se limita a impugnar judicialmente o despedimento que entendia ser ilícito. | ||
| Reclamações: | |||
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