Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015826 | ||
| Relator: | COUTO PEREIRA | ||
| Descritores: | VENDA IMÓVEL DESTINADO A LONGA DURAÇÃO PRAZO DENÚNCIA DEFEITO DA OBRA | ||
| Nº do Documento: | RP199510239550157 | ||
| Data do Acordão: | 10/23/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1308 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/26/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART13 ART1225. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/10/25 IN BMJ N400 PAG631. AC RP DE 1993/12/14 IN CJ T5 ANOXVIII PAG244. | ||
| Sumário: | I - São normas interpretativas, e portanto de aplicação imediata, as do Decreto-Lei 267/94, de 25 de Outubro, que alterou, além de outro, o artigo 1225 do Código Civil. II - O construtor-vendedor de imóvel destinado a longa duração é responsável pelos seus defeitos, perante o comprador, nos termos do citado artigo 1225. III - Para efectivação dessa responsabilidade, o comprador terá de denunciar os defeitos dentro do prazo legal de 5 anos a contar da entrega do imóvel. | ||
| Reclamações: | |||