Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9210750 |  |
MOTIVAÇÃO
RESPOSTA
FALTA DE NOTIFICAÇÃO
IRREGULARIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00005632 | ||
| Relator: | COSTA DE MORAIS | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL MOTIVAÇÃO RESPOSTA FALTA DE NOTIFICAÇÃO IRREGULARIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199208079210750 | ||
| Data do Acordão: | 08/07/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 159/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/29/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL CONFERÊNCIA. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART123 ART413 ART415. | ||
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| Sumário: | I - A falta de notificação da resposta à motivação do recorrente não constitui nulidade mas uma simples irregularidade sujeita ao regime do artigo 123 do Código de Processo Penal. | ||
| Reclamações: | |||
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