Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9440510 |  |
LETRA DE FAVOR
-se que o sacador, afinal, não é a pessoa que o embargante indica como favorecido, é manifesta a improcedência dos embargos a decidir logo no despacho saneador.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00016980 | ||
| Relator: | SALEIRO DE ABREU | ||
| Descritores: | RECURSO LETRA DE FAVOR | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199601189440510 | ||
| Data do Acordão: | 01/18/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALENÇA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/02/02 IN BMJ N374 PAG449. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Alegando o embargante/executado que a letra dada à execução é uma letra de favor por não traduzir qualquer dívida dele para com o sacador, tendo o aceite sido dado apenas para permitir a obtenção de crédito bancário por parte daquele e verificando- -se que o sacador, afinal, não é a pessoa que o embargante indica como favorecido, é manifesta a improcedência dos embargos a decidir logo no despacho saneador. | ||
| Reclamações: | |||
| |