Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9510811 |  |
LOCAL DE TRABALHO
MUDANÇA
PREJUÍZO SÉRIO
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
RESCISÃO DE CONTRATO
RESCISÃO PELO TRABALHADOR
DL 49408/69 DE 1969/11/24 ART24.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00016919 | ||
| Relator: | LEITÃO SANTOS | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO LOCAL DE TRABALHO MUDANÇA PREJUÍZO SÉRIO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO RESCISÃO DE CONTRATO RESCISÃO PELO TRABALHADOR | ||
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| Nº do Documento: | RP199512049510811 | ||
| Data do Acordão: | 12/04/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB STA MARIA FEIRA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART36. DL 49408/69 DE 1969/11/24 ART24. | ||
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| Sumário: | I - Os trabalhadores afectados pela mudança do seu local de trabalho e por prejuízos sérios correspondentes têm direito à rescisão dos contratos de trabalho e à indemnização fixada no artigo 13 n.3 do Decreto -Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro. | ||
| Reclamações: | |||
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