Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9850845
Nº Convencional: JTRP00024168
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: LIVRANÇA
SUBSCRITOR
AVALISTA
DIREITO DE ACÇÃO
PROTESTO
Nº do Documento: RP199810199850845
Data do Acordão: 10/19/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC BRAGA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 211/97
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART53 ART77 ART78.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/03/17 IN BMJ N375 PAG400.
AC STJ DE 1993/03/23 IN BMJ N425 PAG573.
Sumário: I - Para que o portador de uma livrança accione o avalista do subscritor, não tem necessidade de protesto do título.
Reclamações: