Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00006686 | ||
| Relator: | JOÃO GONÇALVES | ||
| Descritores: | PESSOA COLECTIVA SOCIEDADE CITAÇÃO CARTA REGISTADA COM AVISO DE RECEPÇÃO NULIDADE PROCESSUAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199212149250784 | ||
| Data do Acordão: | 12/14/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PORTO 7J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 11/92-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/14/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC61 ART238-A N1 N2. | ||
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| Sumário: | I - A citação das pessoas colectivas e sociedades pode fazer-se por meio de carta registada com aviso de recepção que terá o valor de citação pessoal. II - Se nessa carta se não fizeram as declarações constantes do artigo 238-A, nº 2, do Código de Processo Civil, verifica-se a nulidade da citação por preterição de formalidades essenciais. | ||
| Reclamações: | |||
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