Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0130060
Nº Convencional: JTRP00030551
Relator: MÁRIO FERNANDES
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
TEMPESTIVIDADE
PLURALIDADE DE EXECUTADOS
Nº do Documento: RP200103220130060
Data do Acordão: 03/22/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PONTE LIMA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 621-A/96
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART486 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1999/05/27 IN BMJ N487 PAG269.
Sumário: Antes da reforma processual de 1995/96, o disposto no artigo 486 n.2 do Código de Processo Civil não era aplicável à dedução de embargos de executado contra execução com vários executados.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: