Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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OBRIGAÇÃO
JUROS DE MORA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00005218 | ||
| Relator: | VICTOR BRITES | ||
| Descritores: | EMPREITADA OBRIGAÇÃO JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | RP199211059120773 | ||
| Data do Acordão: | 11/05/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1158A/88 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/23/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART805 N3. | ||
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| Sumário: | O dono da obra efectuada por empreitada e em que foram efectuadas alterações e obras novas sem estipulação mas facturadas por preços não reais não deve juros de mora a contar da citação para a acção que lhe foi movida sobre a quantia em que a final foi condenado, devendo-os só a partir da data da sentença se a falta de liquidição não lhe for devida. | ||
| Reclamações: | |||
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