Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9230178
Nº Convencional: JTRP00005495
Relator: MATOS FERNANDES
Descritores: RECLAMAÇÃO
ACLARAÇÃO
AMBIGUIDADE
OBSCURIDADE
Nº do Documento: RP199211109230178
Data do Acordão: 11/10/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART669.
Sumário: Em sede de reclamação com pedido de esclarecimento de um acórdão só obscuridades ou ambiguidades são de invocar não podendo considerar-se consultas ou pedidos de pareceres.
Reclamações: