Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9650994 |  |
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
AC RL DE 1983/05/28 IN BMJ N334 PAG525.
AC RP DE 1981/03/12 IN BMJ N307 PAG301.
AC RE DE 1982/11/10 IN BMJ N323 PAG448.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00019204 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | PETIÇÃO INICIAL DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199612169650994 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J S JOÃO MADEIRA 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 128/96 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART477 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1975/01/24 IN BMJ N243 PAG318. AC RL DE 1983/05/28 IN BMJ N334 PAG525. AC RP DE 1981/03/12 IN BMJ N307 PAG301. AC RE DE 1982/11/10 IN BMJ N323 PAG448. | ||
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| Sumário: | I - Quando não for satisfeito o despacho de aperfeiçoamento da petição inicial por falta de requisitos legais ou documentos, pode seguir-se o despacho de indeferimento liminar da mesma petição inicial; não assim quando tal despacho se fundou na deficiência da petição por falta de factos. | ||
| Reclamações: | |||
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