Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0151104
Nº Convencional: JTRP00033498
Relator: COUTO PEREIRA
Descritores: ERRO SOBRE OS MOTIVOS DO NEGÓCIO
Nº do Documento: RP200112100151104
Data do Acordão: 12/10/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CIV STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 503/99
Data Dec. Recorrida: 07/15/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART252.
Sumário: Quando o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) é levado a decidir pelo apoio a uma empresa, no âmbito do Sistema de Incentivos Financeiros PEDIP, baseado em determinadas circunstâncias, que, mais tarde, através de uma auditoria, se vem a provar não existirem, há erro sobre os motivos do contrato.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: