Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00033498 | ||
| Relator: | COUTO PEREIRA | ||
| Descritores: | ERRO SOBRE OS MOTIVOS DO NEGÓCIO | ||
| Nº do Documento: | RP200112100151104 | ||
| Data do Acordão: | 12/10/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV STO TIRSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 503/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART252. | ||
| Sumário: | Quando o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI) é levado a decidir pelo apoio a uma empresa, no âmbito do Sistema de Incentivos Financeiros PEDIP, baseado em determinadas circunstâncias, que, mais tarde, através de uma auditoria, se vem a provar não existirem, há erro sobre os motivos do contrato. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |