Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025417 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE EXECUTADO TÍTULO EXECUTIVO VALIDADE ÓNUS DA PROVA AVAL REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199903019950005 | ||
| Data do Acordão: | 03/01/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 868-A/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/19/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART31 ART77. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1951/12/11 BMJ N28 PAG378. | ||
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| Sumário: | I - Nos embargos de executado, sendo posta em causa a validade do título executivo e sendo este um mero escrito particular, incumbe ao embargado a prova de que o título é válido. De igual modo, se o embargante alegar a falsidade da assinatura aposta no título, que lhe é imputada, o ónus da prova da veracidade da assinatura compete também ao embargado. II - Tratando-se de um aval dado no verso do título, são requisitos formais, sob pena de nulidade, além da assinatura do avalista, a existência, pelo menos contemporânea, das expressões « bom para aval : ou outras de conteúdo semelhante. | ||
| Reclamações: | |||
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