Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220471
Nº Convencional: JTRP00005197
Relator: OLIVEIRA RAMOS
Descritores: ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
RESIDÊNCIA PERMANENTE
ACÇÃO DE DESPEJO
Nº do Documento: RP199211199220471
Data do Acordão: 11/19/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGA
Processo no Tribunal Recorrido: 187/91-1
Data Dec. Recorrida: 02/18/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART64 N2 I ART40.
CCIV66 ART1022 ART1023 ART1038 A ART1691 N1 C.
Sumário: I - O réu deixou de ter no arrendado a sua residência permanente se, rompendo o vínculo conjugal, abandonou o lar familiar ali instalado, só a ré mulher aí tendo ficado a viver.
II - O arrendatário não é obrigado a pagar uma renda convencional se esta for superior aos limites que a lei impõe.
III - É válida a cláusula contratual que determina que as despesas de condomínio, na parte correspondente ao local arrendado, sejam da conta do inquilino.
Reclamações: