Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00005197 | ||
| Relator: | OLIVEIRA RAMOS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA RESIDÊNCIA PERMANENTE ACÇÃO DE DESPEJO | ||
| Nº do Documento: | RP199211199220471 | ||
| Data do Acordão: | 11/19/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 187/91-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/18/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART64 N2 I ART40. CCIV66 ART1022 ART1023 ART1038 A ART1691 N1 C. | ||
| Sumário: | I - O réu deixou de ter no arrendado a sua residência permanente se, rompendo o vínculo conjugal, abandonou o lar familiar ali instalado, só a ré mulher aí tendo ficado a viver. II - O arrendatário não é obrigado a pagar uma renda convencional se esta for superior aos limites que a lei impõe. III - É válida a cláusula contratual que determina que as despesas de condomínio, na parte correspondente ao local arrendado, sejam da conta do inquilino. | ||
| Reclamações: | |||