Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9210096 |  |
POSSE
ANIMUS
AUTARQUIA
DIR PROC CIV.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00005524 | ||
| Relator: | AUGUSTO ALVES | ||
| Descritores: | RESPOSTAS AOS QUESITOS POSSE ANIMUS AUTARQUIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199212179210096 | ||
| Data do Acordão: | 12/17/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V CONDE 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 587/91-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/13/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV. | ||
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| Sumário: | A resposta do tribunal de 1ª instância a um quesito no sentido de que uma Junta de Freguesia pratica actos de uso de uma parcela de terreno com o ânimo de exercer um direito de propriedade não pode só por si, haver-se como reportando-se ao desempenho de função autárquica compatível com a posse do mesmo na titularidade de outrém. | ||
| Reclamações: | |||
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