Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0030573
Nº Convencional: JTRP00028833
Relator: CAMILO CAMILO
Descritores: REGISTO PREDIAL
REGISTO DEFINITIVO
PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE
Nº do Documento: RP200005250030573
Data do Acordão: 05/25/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OVAR 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 542/99
Data Dec. Recorrida: 07/15/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRP84 ART7.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1999/03/11 IN CJSTJ T1 ANOVII PAG150.
AC STJ DE 1993/05/11 IN CJSTJ T1 ANOI PAG95.
AC STJ DE 1993/01/27 IN CJSTJ T1 ANOI PAG100.
AC RP DE 1995/01/16 IN CJ T1 ANOXX PAG197.
AC RP DE 1994/05/19 IN CJ T3 ANOXIX PAG213.
AC RP DE 1991/09/16 IN CJ T4 ANOXVI PAG249.
Sumário: I O Registo Predial não garante a identificação física dos prédios, que pode resultar de simples declarações dos interessados, razões por que:
II - A regra de que o registo definitivo faz presumir que o direito existe e pertence ao titular inscrito nos termos ali definidos não abrange os elementos da identificação da descrição predial, como sejam as áreas e confrontações.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: