Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0020395 |  |
PROMESSA UNILATERAL
PROMESSA DE VENDA
II - A tal não obsta o facto de o réu não ser dono do mencionado apartamento na altura da assinatura do contrato
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027411 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA PROMESSA UNILATERAL PROMESSA DE VENDA | ||
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| Nº do Documento: | RP200005020020395 | ||
| Data do Acordão: | 05/02/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V REAL 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 433/99-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/24/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART236 N1 N2 ART411 N2 ART892. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/10/26 IN BMJ N390 PAG404. | ||
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| Sumário: | I - Constitui um contrato promessa de venda unilateral a declaração subscrita pelo réu de que recebeu do autor a quantia de 6.000.000$00 como parte da compra de um apartamento T3... e garagem e que tinha a receber no acto da escritura a quantia de 5.750.000$00. II - A tal não obsta o facto de o réu não ser dono do mencionado apartamento na altura da assinatura do contrato | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |