Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9440941
Nº Convencional: JTRP00015659
Relator: FERREIRA DINIS
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
CHEQUE POST-DATADO
DANOS PATRIMONIAIS
DOLO
DOLO EVENTUAL
Nº do Documento: RP199507129440941
Data do Acordão: 07/12/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CR PORTO 1J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24.
DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
LUCH ART1 ART13 ART28 ART29.
CP82 ART14 N3 ART313 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RC PROC9450209 DE 1995/04/19.
ASS STJ DE 1993/01/27 IN DR IS-A 1993/04/07.
AC STJ DE 1990/03/21 IN BMJ N395 PAG309.
AC RC DE 1993/02/25 IN CJ T1 ANOXVIII PAG73.
AC RP DE 1990/03/21 IN CJ T2 ANOXV PAG249.
AC RC DE 1995/02/22 IN CJ T1 ANOXIX PAG63.
Sumário: I - No crime de emissão de cheque sem provisão, o prejuízo patrimonial causado resulta de o cheque não obter o seu efeito normal - o pagamento de uma obrigação pecuniária.
II - O cheque post-datado goza de protecção penal desde que ocorram os restantes elementos típicos do crime de emissão de cheque sem provisão, dele resultando prejuízo patrimonial se, apresentado a pagamento a partir da data nele inscrito, se constatar a falta de provisão.
III - O sacador só se sentirá obrigado a dotar a conta sacada com fundos necessários ao pagamento do cheque a partir da data que nele figure como sendo a da emissão, e só a falta de provisão verificada nos oito dias posteriores a essa data
- e não antes - o fará incorrer em ilícito criminal.
IV - No crime de emissão de cheque sem provisão, o dolo consiste na vontade do agente de emitir o cheque com a consciência da falta ou insuficiência de fundos na conta sacada aquando do desconto, e da ilicitude da sua conduta.
V - No caso de cheque post-datado, prevendo o arguido a possibilidade, que aceitou, de não dispôr de fundos na data do cheque, haverá que concluir pela existência do dolo ainda que sob a forma eventual.
Reclamações: