Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00006139 | ||
| Relator: | GONÇALVES VILAR | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA REQUISITOS PRESSUPOSTOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199101079050907 | ||
| Data do Acordão: | 01/07/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MELGAÇO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 26/89 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/24/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1550. CPC67 ART399. | ||
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| Sumário: | I - Antes de decidida, na acção própria, a ampliação para a passagem de tractores da servidão constituída para passagem de animais soltos e carros de bois, os proprietários do prédio dominante não têm o direito de passar com tractores, mas somente o direito potestativo de obter a ampliação da servidão. II - O direito potestativo é insusceptível de ser ameaçado, no seu exercício, pela demora daquela acção. III - Não pode, como preliminar daquela mesma acção, proceder providência cautelar não especificada, autorizando a passagem de tractores, por não haver direito ameaçado pela oposição dos requeridos a essa passagem. | ||
| Reclamações: | |||
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