Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240405
Nº Convencional: JTRP00005905
Relator: HERNANI ESTEVES
Descritores: PROCESSO PENAL
ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
NULIDADE DA SENTENÇA
DIFAMAÇÃO
INJÚRIAS SEM PUBLICIDADE
Nº do Documento: RP199207089240405
Data do Acordão: 07/08/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MIRANDELA
Processo no Tribunal Recorrido: 576/91-2
Data Dec. Recorrida: 03/12/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP82 ART164 N1 ART165 N1.
CPP87 ART358 ART359 N2 ART410 N2 A B N3 ART379 B.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/01/16 IN CJ T1 ANOXVI PAG5.
Sumário: I - É nula a sentença que condena por factos diversos dos da acusação, ainda que baseada nesta, sem se ter cumprido o artigo 359, nº 2, do Código de Processo Penal, conforme o artigo 379, alínea b), do Código de Processo Penal;
II - Tendo o Ministério Público e a assistente deduzido acusação contra certo arguido, imputando-lhe a prática de um crime previsto e punido pelo nº 1 do artigo 165, do Código Penal, e condenando o juiz o mesmo arguido por um crime previsto e punido pelo artigo 164, do Código Penal, tal sentença fica afectada de nulidade, nos termos da conclusão I.;
III - A diferença essencial entre os crimes de difamação e injúria consiste no facto de que as expressões injuriosas sejam dirigidas ao ofendido e na sua presença ou na ausência deste;
IV - Se as injúrias são proferidas na presença do ofendido sem que, por quaisquer razões, este as oiça, nem por isso o crime deixa de ser praticado na sua presença, devendo os factos ser qualificados como crime de injúria e não de difamação.
Reclamações: