Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0230321
Nº Convencional: JTRP00034238
Relator: COELHO DA ROCHA
Descritores: DANOS MORAIS
JUROS DE MORA
Nº do Documento: RP200203140230321
Data do Acordão: 03/14/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: V MISTA BRAGA
Processo no Tribunal Recorrido: 300-H/99
Data Dec. Recorrida: 10/17/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART805 N3 ART804 N1 ART806 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1999/09/23 IN CJSTJ T3 ANOVII PAG28.
Sumário: Os juros de mora sobre indemnização por danos de natureza não patrimonial contam-se a partir da citação.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: