Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9210583
Nº Convencional:	JTRP00006336
Relator:	NORMAN DE MASCARENHAS
Descritores:	FALÊNCIA SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES FORMA DE PROCESSO PEDIDOS INCOMPATÍVEIS INDEFERIMENTO LIMINAR
Nº do Documento:	RP199310199210583
Data do Acordão:	10/19/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J AROUCA
Processo no Tribunal Recorrido:	122-B/91
Data Dec. Recorrida:	03/16/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:	CPC67 ART151 N2 ART1218 N1 ART1222 ART1231 N2 ART1237 N1 B ART1241 ART1242 B C ART1243 ART1319.
Jurisprudência Nacional:	AC RL DE 1979/03/02 IN CJ ANOIV T2 PAG689. AC STJ DE 1983/04/06 IN BMJ N236 PAG400.
Sumário:	I - Decretada a falência, o cônjuge que queira separar da massa a sua meação nos bens comuns tem dois meios de o fazer: a) através da reclamação regulada nos artigos 1218 e seguintes do Código de Processo Civil; ou b) através de acção de verificação e separação de bens, que é uma acção especial seguindo a forma sumária. No primeiro caso - reclamação - a forma prescrita é a de requerimento dirigido ao apenso de verificação do passivo, dentro do prazo designado na sentença declaratória de falência - artigos 1218, nº 1 e 1222 do Código citado. No segundo - a acção - a forma é a petição inicial articulada dirigida contra o Administrador e Credores. II - Se no petitório se conclui no sentido de " reconhecer- -se-lhe o direito de separar da massa dos bens apreendidos a sua meação nos bens comuns e em consequência proceder-se a inventário com vista ao aludido fim, a processar por apenso ao processo falimentar... " é indubitável que ao primeiro pedido corresponde o processo regulado nos artigos 1218 e seguintes, enquanto que ao segundo - o de partilha - cabe o do artigo 1406. O primeiro pedido é preliminar do segundo, ou seja, funciona como fase declaratória do direito, enquanto este - o de partilha - objectiva a sua execução ulterior. III - Os dois pedidos não podem considerar-se cumulativos, mas a dedução do segundo é prematura. IV - Sendo inviável o segundo pedido, por prematuro, só este pode cair sob a alçada do nº 3 do artigo 474 do Código de Processo Civil, não sendo, porém, caso de indeferir " in toto " a petição. V - A incompatibilidade formal de pedidos só pode ser apreciada no despacho saneador - artigo 1231, nº 2 do Código de Processo Civil.
Reclamações: