Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00016868 | ||
| Relator: | NEVES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | APENSAÇÃO DE PROCESSOS ANULAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199511159540618 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONTALEGRE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART24 N2 ART410 N2 C. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Não tendo a requerida apensação de processos, embora fundamentada, sido objecto de apreciação em altura oportuna e não tendo havido contra tal falta de pronúncia atempada reacção, improcede a invocada anulação do julgamento com esse fundamento; II - A contradição insanável verifica-se quando há factos que se excluem mutuamente, isto é, quando não for admissível a sua existência em simultâneo. | ||
| Reclamações: | |||
| |