Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9831361 |  |
LIVRANÇA
EMBARGOS DE EXECUTADO
PRESCRIÇÃO EXTINTIVA
DIR COM - TIT CRÉDITO.
CCOM888 ART102.
PORT 1167/95 DE 1995/09/23.
II - Os juros, após o vencimento da livrança, são os legais.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029418 | ||
| Relator: | MANUEL RAMALHO | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA LIVRANÇA EMBARGOS DE EXECUTADO PRESCRIÇÃO EXTINTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RP200009289831361 | ||
| Data do Acordão: | 09/28/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 5J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 900-A/96-2S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART70. CCOM888 ART102. PORT 1167/95 DE 1995/09/23. | ||
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| Sumário: | I - Não se verifica a prescrição cambiária da obrigação decorrente de livrança, com data de vencimento que antecedia a da petição executiva apenas 5 meses, quando não houver prova do alegado preenchimento abusivo daquele título executivo. II - Os juros, após o vencimento da livrança, são os legais. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |