Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210062
Nº Convencional: JTRP00008825
Relator: SIMÕES FREIRE
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
Nº do Documento: RP199305039210062
Data do Acordão: 05/03/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 957/90-2
Data Dec. Recorrida: 07/10/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART566.
Sumário: É indemnizável, como dano patrimonial resultante de acidente de viação, uma incapacidade parcial permanente, ainda que o lesado continue a exercer a mesma profissão e sem diminuição do seu vencimento.
Reclamações: