Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9550445
Nº Convencional: JTRP00014049
Relator: MARQUES PEIXOTO
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
CASA DA MORADA DE FAMÍLIA
LEGITIMIDADE PASSIVA
Nº do Documento: RP199506199550445
Data do Acordão: 06/19/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N FAMALICÃO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: DL 35/81 DE 1981/08/27 ARTUNICO.
CCIV66 ART1682-B A.
CPC67 ART28 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1988/02/18 IN CJ T1 PAG135.
AC RP DE 1984/03/15 IN CJ T2 PAG214.
AC RL DE 1983/10/20 IN CJ T4 PAG138.
Sumário: I - As acções de despejo relativas à casa da morada de família de arrendatário casado devem ser propostas contra este e o cônjuge sob pena de ilegitimidade passiva.
II - O modo de suprir tal excepção é o previsto no artigo 269 ns. 1 e 2, do Código de Processo Civil.
Reclamações: