Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00014049 | ||
| Relator: | MARQUES PEIXOTO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO CASA DA MORADA DE FAMÍLIA LEGITIMIDADE PASSIVA | ||
| Nº do Documento: | RP199506199550445 | ||
| Data do Acordão: | 06/19/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N FAMALICÃO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 35/81 DE 1981/08/27 ARTUNICO. CCIV66 ART1682-B A. CPC67 ART28 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1988/02/18 IN CJ T1 PAG135. AC RP DE 1984/03/15 IN CJ T2 PAG214. AC RL DE 1983/10/20 IN CJ T4 PAG138. | ||
| Sumário: | I - As acções de despejo relativas à casa da morada de família de arrendatário casado devem ser propostas contra este e o cônjuge sob pena de ilegitimidade passiva. II - O modo de suprir tal excepção é o previsto no artigo 269 ns. 1 e 2, do Código de Processo Civil. | ||
| Reclamações: | |||