Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00030436 | ||
| Relator: | FONSECA RAMOS | ||
| Descritores: | DIREITO DE PROPRIEDADE INDEMNIZAÇÃO ACÇÃO DE CONDENAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL COMPETENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP200011270051328 | ||
| Data do Acordão: | 11/27/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV V N FAMALICÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 898-A/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART66. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/05/09 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG68. AC STJ DE 1994/02/17 IN CJSTJ T1 ANOII PAG114. AC STJ DE 1990/02/20 IN BMJ N394 PAG453. | ||
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| Sumário: | I - A competência do tribunal, em razão da matéria, determina-se pelo pedido formulado pelo autor e pelos fundamentos que invoca. II - Para conhecer da violação do direito de propriedade do autor e da por ele alegada responsabilidade indemnizatória da Câmara Municipal ré, é competente o Tribunal Judicial da Comarca e não o Tribunal Administrativo de Círculo. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |