Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PDM
INDEMNIZAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025865 | ||
| Relator: | OLIVEIRA BARROS | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PDM INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199904299930154 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CIV VIANA CASTELO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 499/97-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/21/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP91 ART25 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N210/93 DE 1993/03/16 IN BMJ N425 PAG166. | ||
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| Sumário: | I - Localizando-se a parcela expropriada em área destinada pelo Plano Director Municipal à ampliação de instalações escolares, não pode condicionar-se a indemnização a arbitrar a esse fim específico visado pela expropriação. | ||
| Reclamações: | |||
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