Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9520579
Nº Convencional: JTRP00019826
Relator: JOÃO BERNARDO
Descritores: PRÉDIO
REGISTO PREDIAL
PRESUNÇÃO
Nº do Documento: RP199611289520579
Data do Acordão: 11/28/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FAFE
Processo no Tribunal Recorrido: 7/86-1
Data Dec. Recorrida: 05/12/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CRP84 ART7.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/27 IN CJSTJ T1 ANOI PAG100.
AC STJ DE 1995/05/11 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG75.
AC RP DE 1991/09/16 IN CJ T4 ANOXVI PAG249.
AC RP DE 1994/05/19 IN CJ T3 ANOXIX PAG213.
AC RP DE 1995/01/16 IN CJ T1 ANOXX PAG197.
Sumário: I - A presunção derivada do artigo 7 do Código do Registo Predial não abrange os elementos de identificação do prédio.
Reclamações: