Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210294
Nº Convencional: JTRP00004930
Relator: FONSECA GUIMARÃES
Descritores: DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA
DEVER DE PRESTAR
JUSTA CAUSA
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
Nº do Documento: RP199205069210294
Data do Acordão: 05/06/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CR PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART402 N2.
CPP87 ART131 N1 ART132 N1 D ART283 ART311 N2 A.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1991/01/16 IN CJ ANOXVI T1 PAG91.
Sumário: I - O artigo 402, n. 2, do Código Penal, estatui que a recusa a depor ou a prestar declarações é punida criminalmente se for levada a cabo sem " justa causa ".
II - A " falta de justa causa " tem de ser preenchida com factos donde a mesma se infira.
III - O facto de uma testemunha ( em pleno interrogatório ) se ter levantado e saído porta fora, afirmando que
" ele é que sabia " e que não prestava mais declarações, sem ter dado qualquer explicação aceitável para a sua atitude, é por demais demonstrativo da inexistência de " justa causa ".
IV - A questão de existência ou não de " justa causa " melhor deverá ser presente a julgamento por via da defesa do que por via da acusação.
Reclamações: