Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9930771 |  |
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
FALTA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025143 | ||
| Relator: | PIRES CONDESSO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO RESIDÊNCIA PERMANENTE FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RP199906029930771 | ||
| Data do Acordão: | 06/02/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J CINFÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 45/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/09/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 I. | ||
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| Sumário: | I - Para integrar a falta de residência permanente, como fundamento de resolução de contrato de arrendamento para habitação, não basta a prova de que se foi habitar para outra casa, se fechou a casa arrendada e dela se retirou a quase totalidade dos bens, sendo essencial a prova de que se não vive na casa arrendada com estabilidade e habitualmente e nela não se tem instalada e organizada a economia doméstica, o que constitui matéria de facto. | ||
| Reclamações: | |||
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