Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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REQUISITOS
ACTO DE DISPOSIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00003212 | ||
| Relator: | VICTOR BRITES | ||
| Descritores: | ACÇÃO PAULIANA REQUISITOS ACTO DE DISPOSIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199110240124350 | ||
| Data do Acordão: | 10/24/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART610 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1972/12/19 IN BMJ N222 PAG386. | ||
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| Sumário: | Para efeito do disposto no artigo 610, alínea b) do Código Civil, é de considerar como um único acto a realização de quatro escrituras de doação celebradas no espaço de menos de um mês, com intervalos diminutos entre uma e a subsequente, agindo os doadores e donatários com o fim de impedir a satisfação dos direitos do credor e com plena consciência do prejuízo daí resultante. | ||
| Reclamações: | |||
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