Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9420762
Nº Convencional: JTRP00012614
Relator: LEMOS JORGE
Descritores: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
RECURSO DE AGRAVO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RP199411089420762
Data do Acordão: 11/08/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGA 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 888-B/94
Data Dec. Recorrida: 06/21/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: L 7/70 DE 1970/06/09 BVII N4.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1988/01/06.
Sumário: O agravo interposto na primeira instância da decisão que nega a assistência judiciária, a que se refere o n. 4 da Base VII da Lei n. 7/70, de 9 de Junho, sobe imediatamente e nos próprios autos.
Reclamações: